TJSC 2014.030222-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. TESE ARREDADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ACLARATÓRIOS SEM NATUREZA MODIFICATIVA. MÉRITO. CÁRTULAS OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE OS REQUERIDOS. VALIDADE DO PAGAMENTO EFETIVADO AO CREDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CC. QUITAÇÃO PASSADA PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA. POSTERIOR PROTESTO. ATO IRREGULAR. ADEMAIS, EFETIVADO FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGOS 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030222-0, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. TESE ARREDADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ACLARATÓRIOS SEM NATUREZA MODIFICATIVA. MÉRITO. CÁRTULAS OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE OS REQUERIDOS. VALIDADE DO PAGAMENTO EFETIVADO AO CREDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CC. QUITAÇÃO PASSADA PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA. POSTERIOR PROTESTO. ATO IRREGULAR. ADEMAIS, EFETIVADO FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGOS 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030222-0, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Gaspar
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