TJSC 2014.030238-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CANCELADA PELO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU SOMENTE O PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO CRÉDITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DETALHAMENTO DOS DÉBITOS QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030238-5, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CANCELADA PELO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU SOMENTE O PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO CRÉDITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DETALHAMENTO DOS DÉBITOS QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030238-5, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Porto Belo
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