TJSC 2014.030247-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART 284 E ART. 267, I). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VALIDADE DA FOTOCÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO EM PRETO NOS MOLDES DO ART. 45, §4º DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELA RECORRENTE. SEGUNDO A REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC, O JUIZ INDEFERIRÁ A INICIAL SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030247-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART 284 E ART. 267, I). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VALIDADE DA FOTOCÓPIA AUTENTICADA. TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO EM PRETO NOS MOLDES DO ART. 45, §4º DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELA RECORRENTE. SEGUNDO A REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC, O JUIZ INDEFERIRÁ A INICIAL SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030247-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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