TJSC 2014.030252-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA E CRIME CONEXO DE SEQUESTRO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO E IMPRONUNCIOU O ACUSADO PELO CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A PRONÚNCIA DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DÁ CONTA DE QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA OCORREU SOMENTE DURANTE O TRAJETO NECESSÁRIO PARA O COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ACERTADAMENTE APLICADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030252-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA E CRIME CONEXO DE SEQUESTRO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO E IMPRONUNCIOU O ACUSADO PELO CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A PRONÚNCIA DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DÁ CONTA DE QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA OCORREU SOMENTE DURANTE O TRAJETO NECESSÁRIO PARA O COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ACERTADAMENTE APLICADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030252-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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