APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, §4º, INC. III, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO REFERENTE AOS AUMENTOS PROCEDIDOS. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. PEDIDO REJEITADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO APENADO. ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030265-3, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).