TJSC 2014.030266-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. DECISÃO EMBASADA NOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030266-0, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. DECISÃO EMBASADA NOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030266-0, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Guaramirim
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