TJSC 2014.030274-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUERIMENTO PARA A PURGAÇÃO DA MORA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ALÉM DAS CUSTAS INICIAIS, DESPESA EXTRAJUDICIAIS COMPROVADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EFETIVADO DE ACORDO COM O CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA EXAMINADA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. NOVO ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030274-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUERIMENTO PARA A PURGAÇÃO DA MORA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ALÉM DAS CUSTAS INICIAIS, DESPESA EXTRAJUDICIAIS COMPROVADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EFETIVADO DE ACORDO COM O CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA EXAMINADA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. NOVO ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030274-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão