APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU AS ASTREINTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA EXCESSIVO ANTE OS PARÂMETROS CONSAGRADOS NA JURISPRUDÊNCIA E AS PARTICULARIDADES DO CASO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVO VALOR ARBITRADO - R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - COM BASE EM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030281-1, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).