APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA ACUSADA ZELIA SILVEIRA - VIA INADEQUADA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL ANTE A INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU SAMUEL SCHELTER - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DOLO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALMEJADA ADIÇÃO DE OUTRA PENA ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE - PENA APLICADA SUPERIOR A UM ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP - SUBSTITUIÇÃO READEQUADA - RECURSO PROVIDO. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO OPERADA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030285-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).