APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). INVIABILIDADE. APELANTE ABORDADO TRANSPORTANDO UM REVÓLVER NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO, O QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] para configurar o delito de posse de arma de fogo o artefato bélico deve ter sido apreendido na casa ou no trabalho do acusado, e não em seu veículo, pois, nessa última hipótese, configura-se o crime de porte" (Apelação Criminal n. 2011.042892-7, de Lebon Régis, rel. Des. Torres Marques, j. em 7.10.2011). (Apelação Criminal n. 2011.089054-4, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-2-2013)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030310-5, de Imaruí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).