TJSC 2014.030311-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO INEXISTENTE. MEIO DESNECESSÁRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFIÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, LEVE OU GRAVE. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DEFORMIDADE PERMANENTE. MINORANTE DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REAÇÃO NÃO HAVIDA LOGO EM SEGUIDA DA SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE SURSIS. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030311-2, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO INEXISTENTE. MEIO DESNECESSÁRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFIÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, LEVE OU GRAVE. INVIABILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DEFORMIDADE PERMANENTE. MINORANTE DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REAÇÃO NÃO HAVIDA LOGO EM SEGUIDA DA SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DE SURSIS. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030311-2, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão