TJSC 2014.030315-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO DE ISS EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVISTAS EM CONTRATO FIRMADO COM DNIT. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CONCRETA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECEIO DE ATO COATOR FUTURO, PORÉM, BASEADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030315-0, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO DE ISS EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVISTAS EM CONTRATO FIRMADO COM DNIT. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CONCRETA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECEIO DE ATO COATOR FUTURO, PORÉM, BASEADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030315-0, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Ascurra
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