APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BURACO NA PISTA NÃO SINALIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA PELO EVENTO. RECHAÇO DA TESE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTORA DA MOTOCICLETA ESTIVESSE TRAFEGANDO COM IMPRUDÊNCIA, OU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE, ADEMAIS, FORAM UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE A QUEDA DA MOTOCICLISTA TEVE ORIGEM, SIM, NA CAVIDADE EXISTENTE NO REVESTIMENTO ASFÁLTICO. CONSENSO, ALÉM DISSO, DE QUE A FALHA INCLUSIVE PERSISTE ATÉ OS DIAS DE HOJE. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ARTÉRIA VIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, COMPROVADAMENTE, RESULTOU NA OCORRÊNCIA DANOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. DESCONTENTAMENTO DA OFENDIDA COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. VERBA ARBITRADA EM R$ 3 MIL. AUTORA QUE, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, SOFREU ESCORIAÇÕES NO BRAÇO, COTOVELO E JOELHO ESQUERDOS. IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO TRABALHO. VÍTIMA QUE ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA LABORAL. TEMOR DE QUE O INFORTÚNIO INTERFERISSE NO SUCESSO DO NOVO EMPREGO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUSA EXTRAORDINÁRIA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PARTE VENCIDA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 35, 'H', DA LC Nº 156/97. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030316-7, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).