APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA. INSCRIÇÃO DEVIDA, POR SER EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ENTRETANTO, A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO, É ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Efetuada a quitação da parcela [...] que se encontra em atraso, a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção creditícia se torna indevida. (Apelação Cível n. 2012.055505-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13-11-2012). MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030329-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).