TJSC 2014.030347-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUE DE ORIGEM ILÍCITA DADO COMO PAGAMENTO NA COMPRA DE AUTOMÓVEL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE MUDANÇA PARA REGIME ABERTO COM ARGUMENTO DE QUE NA COMARCA NÃO HÁ APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030347-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUE DE ORIGEM ILÍCITA DADO COMO PAGAMENTO NA COMPRA DE AUTOMÓVEL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE MUDANÇA PARA REGIME ABERTO COM ARGUMENTO DE QUE NA COMARCA NÃO HÁ APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030347-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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