APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 18,5KG DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE COMPROVADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS E OUTROS ELEMENTOS. CORRÉU RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE PARTE DOS ENTORPECENTES (11,5KG DE MACONHA). "MULA". ATUAÇÃO ISOLADA E EVENTUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 1 A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". 2 Havendo elementos de que o réu cometeu o crime de forma isolada e desempenhou o conhecido papel do transportador ("mula"), atribuído geralmente ao primário, economicamente desfavorecido ou viciado, em troca de valores pouco significativos, a quantidade de drogas não constitui necessariamente indicativo da habitualidade criminosa, conquanto deva ser sopesada para a estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. CULPABILIDADE ELEVADA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E USO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS E ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO CABIMENTO. Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELO DO CORRÉU PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030349-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).