APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, DEPOIMENTO DA GENITORA E IRMÃ DO RÉU, BEM COMO A NATUREZA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA (2 BUCHAS DE CRACK COM PESO DE 2,18G), ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA (R$ 503,00) QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITIU PARCIALMENTE A PRÁTICA DO CRIME, CONFISSÃO QUE CONTRIBUIU PARA FORTALECER A CONDENAÇÃO. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é necessário que esta seja completa, bastando que tenha contribuído para a apuração da verdade real. Precedentes do STJ. [...]. Precedentes do STJ. [...]. (Habeas Corpus n. 178283 / SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26-10-2010, Dje 22-11-2010) (grifo nosso). MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SEGUNDA FASE. EXISTÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NESTA SEARA RECURSAL. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PROVIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030350-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).