TJSC 2014.030371-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A concessão do mandado de segurança 'não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (STF, Súmula 271)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Pub. j. 10/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030371-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A concessão do mandado de segurança 'não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (STF, Súmula 271)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, Relator: Des. Newton Trisotto, 1ª Câm. Dir. Pub. j. 10/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030371-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Palhoça
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