TJSC 2014.030375-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUROS. DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI N. 6.194/74, QUE DISPÕE ACERCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. RESOLUÇÃO 56/2001 DO CNSP QUE NÃO DEVE PREPONDERAR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA SEGURADORA DEVE SER O TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030375-8, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUROS. DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI N. 6.194/74, QUE DISPÕE ACERCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. RESOLUÇÃO 56/2001 DO CNSP QUE NÃO DEVE PREPONDERAR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA SEGURADORA DEVE SER O TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030375-8, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Mafra
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