CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A CONEXÃO COM AÇÃO SEMELHANTE. INOCORRÊNCIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AFASTAMENTO. MÉRITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE TRATA DE TRIBUTO INDIRETO. RESPONSABILIDADE DE APENAS REPASSAR O QUE JÁ FOI RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. DOIS FATOS DECLARADOS PRESCRITOS. TRÊS FATOS REMANESCENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE CONDUTAS E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO PROCEDIDO EM UM QUINTO. PENA REDUZIDA. POSTULADA A MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR, NOS TERMOS DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE, NO QUANTUM VISADO. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER ELEVADA, PORQUANTO ATUOU EM SEGUNDO GRAU, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030378-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).