APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO, APÓS TENTAR FUGIR DA POLÍCIA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, PORTANDO ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE MUNICIADA, E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA E CRACK), DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA A MERCANCIA. APELADO QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, TAMPOUCO O FATO DE SER DEPENDENTE QUÍMICO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030379-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).