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Jurisprudência


TJSC 2014.030390-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM, ESPECIFICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR DAS MATÉRIAS ARGUIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, deixando de apontar os motivos pelos quais o recurso de Apelação Cível não se submete ao julgamento na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030390-9, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Campo Erê
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