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Jurisprudência


TJSC 2014.030411-4 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS AJUIZADAS POR ALIMENTANTE E ALIMENTANDA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MAIS PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUERIDA A MINORAÇÃO PELO ALIMENTANTE E A MAJORAÇÃO PELA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE, EMBORA POSSUA MAIS DE 18 ANOS E EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ESTÁ BUSCANDO INICIAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, NÃO POSSUINDO RENDA SUFICIENTE A LHE GARANTIR O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEJA PARA MAIS OU PARA MENOS. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AOS INTERESSADOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sem que a parte traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que houve alteração na capacidade financeira do alimentante desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030411-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Blumenau
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