TJSC 2014.030430-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PACIENTE PORTADOR DE PTOSE PALPEBRAL DO OLHO ESQUERDO (CID 10 H024 E H57.1). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DA CAVIDADE ORBITAL E CORREÇÃO DA PÁLPEBRA. FORNECIMENTO DE NOVA PRÓTESE OCULAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA PELA ESPECIALISTA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CIRURGIA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030430-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PACIENTE PORTADOR DE PTOSE PALPEBRAL DO OLHO ESQUERDO (CID 10 H024 E H57.1). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DA CAVIDADE ORBITAL E CORREÇÃO DA PÁLPEBRA. FORNECIMENTO DE NOVA PRÓTESE OCULAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA PELA ESPECIALISTA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CIRURGIA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030430-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Bento do Sul
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