APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS NÃO SE ENCONTRAVAM REPOUSANDO NO LOCAL DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO PENAL APÓS ÀS 22:00, NO CURTO PERÍODO EM QUE AS VÍTIMAS SE AUSENTARAM DE CASA. PRECEDENTES. MAJORANTE MANTIDA. Segundo precedentes deste Tribunal, comete o crime de furto majorado pelo repouso noturno, o agente que invade residência mesmo que as vítimas não estejam repousando. É que a majorante prevista no § 1º do art. 155 do CP, visa punir mais severamente o agente que, no período da noite, cuja vigilância sobre o patrimônio é menor, invade residência para subtrair bens em proveito próprio ou de terceiros. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE, APESAR DE POSSUIR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ANTECEDENTES CRIMINAIS), NÃO É REINCIDENTE E FOI CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030435-8, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).