APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAGISTRADO QUE ACOLHE EM PARTE OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA SUA MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER JUSTA E RAZOÁVEL A QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE FOI VENCIDO NA AÇÃO JUNTAMENTE COM A OUTRA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA INTACTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030441-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).