TJSC 2014.030443-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DESCONTOS PECUNIÁRIOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL ATO. FATO INCONTROVERSO. NEGOCIAÇÃO QUE TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO REQUERIDO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030443-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. DESCONTOS PECUNIÁRIOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL ATO. FATO INCONTROVERSO. NEGOCIAÇÃO QUE TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO REQUERIDO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030443-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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