TJSC 2014.030445-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030445-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030445-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Itajaí
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