APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INQUISITIVA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE TERIA RESPONDIDO À AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.030453-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).