POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 29, DA LEI 9.605/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA NECESSIDADE DE SER PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO, BEM COMO DE POSSUIR A ARMA POR TEMPO PROLONGADO PARA CONFIGURAR O CRIME. INSUBSISTÊNCIA. TESES RECHAÇADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Possuir é ter algo, seja como proprietário ou como possuidor. O sentido do termo é justamente esse: possui uma arma quem tem em algum lugar, à sua disposição, sendo ou não seu proprietário, é dizer, tendo ou não o domínio da coisa [...] (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches. Legislação Criminal Especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 405) (grifei). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030456-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).