APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 C/C O ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI N. 6.368/76 C/C O ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO APELANTE D. DA R. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS DE 3 (TRÊS) ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL MAIOR DO QUE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS CRIMES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO IV E 115 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO DA SENTENÇA, QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO DO APELANTE J. DA R. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO, PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO À ÉPOCA, DE ALEGAÇÕES FINAIS REMISSIVAS. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA (ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. APELANTE QUE NEGOCIAVA CRACK POR TELEFONE E FAZIA AS ENTREGAS DE MOTOCICLETA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIADOS QUE MANTINHAM CONTATO TELEFÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. USO COMPARTILHADO DO TELEFONE DO APELANTE J. DA R. PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O INTENSO TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA HÁ MESES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE SE PROLONGOU POR ALGUMAS SEMANAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COMPROVADO. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO UTILIZADA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA (ART. 18, INCISO III, DA LEI N. 6.863/1976). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). MANUTENÇÃO. BENESSE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA DIANTE DA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE, ADEMAIS, IMPEDEM A CONCESSÃO DESSA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR DIFERENCIADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO CASO DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS ABAIXO DE 2 (DOIS) ANOS PREJUDICADOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE, EMBORA REDUZIDAS, FORAM ESTABELECIDAS EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. PENAS SOMADAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO INVIÁVEL (ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EMBORA CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (57 G DE CRACK E 0,3 G DE MACONHA) QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. APREENSÃO DE R$ 438,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) E DE 2 (DOIS) CAPACETES CONSIDERADOS, RESPECTIVAMENTE, PRODUTO E INSTRUMENTOS DO CRIME. PROVAS QUE DEMONSTRAM O USO DE MOTOCICLETA PARA ENTREGA DE ENTORPECENTES. ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE MAGAZINE DE CD'S. FALTA DE INTERESSE NO PONTO. OBJETO NÃO ABARCADO PELO PERDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO DO APELANTE J. DA R. CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE D. DA R. PREJUDICADO PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030474-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).