AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CADERNETA DE POUPANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A AQUO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO PENDENTE EM TRIBUNAL SUPERIOR MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE POSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL. LEVANTADA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SITUAÇÃO QUE NÃO DE ADMITE NESSA FASE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030501-3, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).