TJSC 2014.030513-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 50, V, DA LEP). POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO (ART. 118 DA LEP). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA AO RÉU. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DA REVOGAÇÃO ATÉ O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A DOIS ANOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030513-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 50, V, DA LEP). POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO (ART. 118 DA LEP). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA AO RÉU. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DA REVOGAÇÃO ATÉ O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A DOIS ANOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030513-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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