AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE PROTESTO DE TÍTULO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. CONTRATO DE SEGURO CANCELADO PELA EMPRESA AGRAVANTE ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO. SEGURADORA AGRAVADA QUE GEROU UMA NOTA DE SEGURO MOEDA ESTRANGEIRA PARA COBRAR O VALOR DO PRÊMIO DA DATA DA VIGÊNCIA DO SEGURO ATÉ O DIA EM QUE A AGRAVANTE INFORMOU O CANCELAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA PELA AGRAVANTE EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO SOB PENA DE CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Pendente discussão judicial acerca do quantum debeatur, vedada é a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (Agravo de Instrumento n. 2004.035716-9, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 31-3-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030527-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).