HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 660/2007. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO BASEADO NA LEI, QUE NÃO ADMITE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MAS APENAS DE LEGALIDADE. DIPLOMA EM CONFORMIDADE COM O ART. 69 DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES DESTA CORTE. VÍCIO AFASTADO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL, DIANTE DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA CRIME QUE NÃO É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO LAVRADO EM RELAÇÃO À POSSE DE DROGA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO, PELO REPRODUZIDO EM SEU BOJO, OFERTA DENÚNCIA TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 306 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EIVAS RECHAÇADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E SUA TIPIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. DELITO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO QUE DEPENDE DA FUTURA PRODUÇÃO DE PROVAS, SOBRETUDO A TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SUBMISSÃO DO PACIENTE A QUALQUER EXAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE VEM EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (0,5G DE MACONHA). PRINCÍPIO INAPLICÁVEL NO ÂMBITO DAS INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/1995. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA, PARA QUE SEJA DELIBERADO SOBRE O OFERECIMENTO DA BENESSE AO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 76 DO MESMO DIPLOMA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030572-1, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).