TJSC 2014.030577-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO DO PERITO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO, CONFORME PARECER TÉCNICO TRAZIDO NA ORIGEM. TESE REPELIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELO EXPERT NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO, IGUALMENTE, INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMANDO JUDICIAL FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030577-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO DO PERITO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO, CONFORME PARECER TÉCNICO TRAZIDO NA ORIGEM. TESE REPELIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELO EXPERT NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO, IGUALMENTE, INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMANDO JUDICIAL FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030577-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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