AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE, ANTE A INAÇÃO DA DEVEDORA EM INDICAR, NO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO, BENS PASSÍVEIS À PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICOU À EXECUTADA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM ESPEQUE NO ART. 600, INCS. III E IV, C/C O ART. 601, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM CONDENOU A ACIONADA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, § 2º C/C ART. 601, PARTE FINAL, AMBOS DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTE DEVEDORA QUE, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA A INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SOB AS INFRINGÊNCIAS DO ART. 600 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NÃO CUMPRIU A ORDEM, NEM TROUXE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PERMITIDA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. EXTIRPAÇÃO DA COMINAÇÃO INDENIZATÓRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, IMPOSITIVA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL POSICIONAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030587-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).