TJSC 2014.030595-8 (Acórdão)
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO ORIUNDO DE AÇÃO CONEXA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030595-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. PREVENÇÃO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO ORIUNDO DE AÇÃO CONEXA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030595-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
São José
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