TJSC 2014.030598-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. PREVISÃO CONTIDA NA LCE N. 1.139/92 E NO EDITAL. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA UMA ÚNICA DISCIPLINA. MATÉRIA DISPONIBILIZADA COM CARGA HORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.030598-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. PREVISÃO CONTIDA NA LCE N. 1.139/92 E NO EDITAL. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA UMA ÚNICA DISCIPLINA. MATÉRIA DISPONIBILIZADA COM CARGA HORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.030598-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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