TJSC 2014.030608-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONVENIÊNCIA DA MEDIDA APLICADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PACIENTE QUE SE ENCONTRA HÁ QUASE UM ANO EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. INCIDENTE ADMINISTRATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO. DEMORA EXCESSIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEJA IMEDIATAMENTE CONCLUÍDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030608-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONVENIÊNCIA DA MEDIDA APLICADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PACIENTE QUE SE ENCONTRA HÁ QUASE UM ANO EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. INCIDENTE ADMINISTRATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO. DEMORA EXCESSIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEJA IMEDIATAMENTE CONCLUÍDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030608-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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