AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO POR PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO. DEMANDA QUE NÃO VERSA INTERESSE DIFUSO, COLETIVO, INDIVIDUAL INDISPONÍVEL OU HOMOGÊNEO. DEMANDA COM VÁRIOS RÉUS. REGRA DO ART. 94, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A regra estabelecida no art. 80 da Lei n. 10.471/2003 é específica às hipóteses de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. E, por tal regra não possuir natureza absoluta, mostra-se competente para processar e julgar ação que visa tão somente anular a alteração de contrato de seguro de vida supostamente realizada por outros beneficiários, o foro da comarca destes, local, inclusive, em que ocorreu referida alteração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030612-5, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).