TJSC 2014.030614-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE PARTE DA PENHORA QUE GARANTIA A EXECUÇÃO. REBELDIA DO BANCO. PRETENDIDA A REVERSÃO DA MEDIDA COM O RECLAMO PARA QUE SEJA PRESERVADA A PENHORA SOBRE O BEM VENDIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PORÉM ANTES DE AVERBADA A PENHORA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ ENTRE VENDEDOR ADQUIRENTE. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE UM DOS BENS. AUSENTE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030614-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE PARTE DA PENHORA QUE GARANTIA A EXECUÇÃO. REBELDIA DO BANCO. PRETENDIDA A REVERSÃO DA MEDIDA COM O RECLAMO PARA QUE SEJA PRESERVADA A PENHORA SOBRE O BEM VENDIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PORÉM ANTES DE AVERBADA A PENHORA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ ENTRE VENDEDOR ADQUIRENTE. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE UM DOS BENS. AUSENTE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030614-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão