TJSC 2014.030628-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. CARTA-CONVITE. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, FUNDADA EM JUSTIFICATIVA DE QUE O EXCESSIVO NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS ENSEJAVA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE PÕE EM XEQUE A SUA LISURA. INDÍCIOS, DE OUTRO VÉRTICE, DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030628-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. CARTA-CONVITE. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, FUNDADA EM JUSTIFICATIVA DE QUE O EXCESSIVO NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS ENSEJAVA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR. CONTEXTO DELINEADO NOS AUTOS QUE PÕE EM XEQUE A SUA LISURA. INDÍCIOS, DE OUTRO VÉRTICE, DE POSSÍVEL FAVORECIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030628-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itajaí
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