TJSC 2014.030635-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 616 E 267, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO DE CRÉDITO E É CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC (§1º, ART. 267, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030635-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 616 E 267, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO DE CRÉDITO E É CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADO, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC (§1º, ART. 267, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030635-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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