AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. ORDEM CUMPRIDA PELAS RÉS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DA AUTORA. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CHEQUE. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELO BANCO SACADO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, PELAS APELANTES, NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES COM ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. APELADAS QUE NÃO POSSUÍAM MEIOS DE PREVER OCORRÊNCIA ANTERIOR DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO (UNIBANCO). NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU FALSÁRIO CONTRATAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. ENTREGA DE TALONÁRIOS DE CHEQUES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. REPARAÇÃO DOS DANOS QUE DEVERÁ SER DIRIGIDA AO BANCO UNIBANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA CONDUTA DAS APELANTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Deve ser atribuída exclusivamente ao Banco a culpa pela prática de ato ilícito cometido por falsário que, de posse dos documentos da parte o autora, contratou a abertura de conta corrente e posteriormente, emitiu cheques que foram devolvidos pela Instituição Financeira por falta de provisão de fundos. A inscrição do nome no Serviço de Proteção ao Crédito pelas apelantes, configura exercício regular de um direito, diante da inadimplência do emitente dos cheques, pois naquele momento não podiam prever que se tratava de falsário utilizando-se do nome da apelada. Portanto, a reparação dos danos deverá ser promovida em ação contra a Instituição Financeira que negligenciou na prestação de seus serviços e contratou a abertura de conta-corrente por falsário, entregando-lhe cartões talonários de cheques. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030643-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).