APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DESCONTO DE TÍTULOS ENTABULADOS EM CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL, BEM COMO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTERESSADO QUE, NÃO OBSTANTE A GRANDE MOVIMENTAÇÃO HAVIDA EM SUA CONTA-CORRENTE, SOMENTE POSSUÍA SALDO POSITIVO QUANDO CONTRAÍA EMPRÉSTIMOS E ATÉ QUE TAIS VALORES FOSSEM SACADOS E ENCAMINHADOS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES QUE LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O REQUERENTE NÃO OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS. HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE AFERIR IMEDIATAMENTE O REAL PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO COM A LIDE. ADMISSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA CAUSA POR ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030673-0, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).