APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CRIME REMANESCENTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de feito tramitou no juízo comum - tendo em vista que os réus foram denunciados e processados pela prática dos crimes previstos no art. 297 do Código Penal e no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 -, é parcialmente nula a sentença se o juiz, após julgar procedente em parte a denúncia, reconhecendo a possibilidade de condenação apenas pelo delito de menor potencial ofensivo (art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98), aplica pena aos réus, sem remeter o feito ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos dessa natureza. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030731-6, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).