APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PÓRTICO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ADIMPLIDA NO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. RECONHECIMENTO DE TAL CONDIÇÃO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, QUE CONCEDEU AO REQUERENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A INCAPACIDADE DA VÍTIMA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial é prova irrefutável de sua debilidade permanente, circunstância que garante o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT em seu valor integral, abatidos os valores pagos pela via administrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038950-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030738-5, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).