APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 3022-8 E N. 401634 E OS DEMAIS A ELES VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA VEDADA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030751-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).