TJSC 2014.030757-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU ALIADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL AUXILIANDO OS COMPARSAS NA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU ALIADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL AUXILIANDO OS COMPARSAS NA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Herval D'Oeste
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